Decreto nº 4.562, de 31 de Dezembro de 2002.

Estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e dá outras providências.

É válido protesto de cheque feito antes do término do prazo para ação de execução

É legítimo o protesto facultativo de cheque realizado após o prazo de apresentação, mas antes de expirado o prazo prescricional da ação cambial de execução

Prefeito é afastado por improbidade administrativa

Condenação se deu por descumprimento de decisão do Órgão Especial do TJ

Juiz marca para dezembro apresentação de condenados

Juíz determinou que três condenados a penas alternativas no mensalão apresentem-se no dia 13 de dezembro

Condenado por roubo tem sentença mantida pelo TJSP

O acusado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, entrou em um mercado e retirou das prateleiras um pacote de bolachas e dois pacotes de salgadinho

Data de emissão do cheque é o termo inicial para a fluência do prazo executório

Segundo o relator, o cheque é ordem de pagamento à vista e se submete aos princípios cambiários. A ampliação do prazo de prescrição, segundo ele, é repelida pelo artigo 192 do Código Civil

Traficante tem pena reduzida por ser réu primário

?O réu, que não é reincidente e não possui maus antecedentes, tem o direito de ver aplicado a causa especial de diminuição de pena", salientou o desembargador

Elemento próprio do crime não serve para aumentar a pena-base

O Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus para reduzir a pena por peculato de réus acusados de desviar dinheiro público da prefeitura de Presidente Epitácio,SP. Segundo o relator, não é possível reconhecer atenuante de confissão, uma vez que os réus confirmam apenas que o dinheiro foi transferido para suas contas, mas não admitem a prática de crime

Condenada dupla que aplicava golpe do falso seqüestro

O acusado foi preso em flagrante quando se preparava para receber o resgate de uma de suas vítimas, uma senhora de 73 anos

Só predicados favoráveis justificam redução de pena de traficante

O recurso teve como relator o desembargador José Jurandir de Lima, cujo voto foi acompanhado na integralidade pelos desembargadores José Luiz de Carvalho (revisor) e Luiz Ferreira da Silva (vogal).

Acusado de oito homicídios deve aguardar recurso preso

Dono de carro que pegou fogo tem direito a indenização

Justiça condena responsáveis por onda de assaltos

Os acusados M.M.N. e J.B.M. foram responsabilizados pelo roubo de diversos automóveis, sempre com utilização de arma de fogo para render as vítimas

Acusado de causar acidente é condenado a 19 anos de reclusão

Réu estaria dirigindo o veículo em via pública alcoolizado, além de não estar com sua carteira de habilitação

Lei Seca só funcionará quando não precisar medir álcool em motoristas, dizem especialistas

Especialistas entrevistados pelo UOL Notícias defendem uma mudança no texto da lei, de modo que não seja mais necessário medir o nível alcoólico do motorista para caracterizar crime de trânsito

Homem é condenado por matar a facadas cão de rua

A Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais do Estado condenou homem que atraiu para a residência dele cão abandonado, pisou no pescoço para imobilizar o cachorro e o matou com diversas facadas. O delito de maus tratos a animais ocorreu na Linha São Roque, Município de São Marcos.

TST decide que prazo do estágio probatório é de 2 anos

Apropriação indébita previdenciária. Materialidade e autoria demonstradas. Não comprovação de dificuldades financeiras.

Ônus da defesa. Diminuição da pena. Aplicação de atenuamente. Artigo 65, Inciso II, "B", Código Penal.

Atentado violento ao pudor. Alegação de precariedade do conjunto probatório. Inocorrência. Depoimento detalhado da vítima.

Previdência privada: captação líquida registra R$ 7 bilhões no primeiro quadrimestre de 2025

Montante é resultado do esforço dos mais de 11 milhões de pessoas com planos de previdência privada aberta no país